Nesta terça-feira (2/3) entra em vigor a Lei 12.737 que tipifica crimes cibernéticos. A medida recebeu o nome da atriz Carolina Dieckmann após a atriz ter tido o computador pessoal invadido, suas fotos íntimas roubadas e expostas na internet por um criminoso que a chantageou, pedindo dinheiro para que as imagens não fossem divulgadas na internet. A lei insere no Código Penal dispositivos que punem crimes cometidos na rede.
Foto: Reprodução |
A proposta da lei foi apresentada pelo deputado federal Paulo Texeira (PT-SP) como alternativa à Lei Azeredo e tramitava no Congresso Nacional desde 2011.
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