Com informações do Diario de PE -
A partir desta terça-feira (17), as vítimas de acidentes de trânsito têm a oportunidade de conciliar processos no 14º Mutirão do Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) da Capital. Serão analisados 4,4 mil ações de pedidos de indenização. Os casos serão julgados até 27 de março no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra.
De acordo com o Tribunal de Justiça, a expectativa é que se realizem 460 audiências por dia, entre 8h e 17h30. Serão disponibilizadas 31 salas, sendo 24 para as audiências, três para a perícia, três para os advogados e uma destinada aos voluntários.
Última edição
Em 2014, os mutirões do seguro DPVAT do Recife efetuaram 14 mil audiências. As mobilizações têm edições em março, junho, setembro e novembro de cada ano. O ação é organizada pelo Comitê Estadual de Conciliação, pela Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos e Coordenadoria dos Juizados Especiais.
O que diz a lei?
No país, todos os pedestres, motoristas e passageiros têm direito à indenização do seguro DPVAT nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares. O próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada na indenização e reembolso, não sendo necessário o auxílio de intermediários.
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